TABELA DE EMOLUMENTOS
Os emolumentos são os valores pagos pelo usuário para a prática dos serviços notariais e registrais.
- - Tabela de emolumentos – TJMG:
- Estão previstos na Lei Estadual n. 15.424 de 30 de dezembro de 2004, que “dispõe sobre a fixação, a contagem, a cobrança e o pagamento de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro, o recolhimento da Taxa de Fiscalização Judiciária e a compensação dos atos sujeitos à gratuidade estabelecida em lei federal e dá outras providências”.
- - Lei Estadual n. 15.424 de 30 de dezembro de 2004:
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