CÓDIGO DE NORMAS

- Provimento nº 93/CGJ/2020:
- - Codifica os atos normativos da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais relativos aos serviços notariais e de registro.
- - Provimento Conjunto 2093-2020.pdf
- Provimento nº 260/CGJ/2013 (revogado)
- - Codifica os atos normativos da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais relativos aos serviços notariais e de registro.
- - http://www8.tjmg.jus.br/institucional/at/pdf/cpr02602013.pdf