LEGISLAÇÃO ESTADUAL

- Lei n° 14.941, de 29 de dezembro de 2003:
- - Dispõe sobre o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCD.
- - https://www.almg.gov.br/consulte/legislacao/completa/completa.html?tipo=LEI&num=14941&ano=2003&aba=js_textoAtualizado

- Lei nº 15.424, de 30 de dezembro de 2004:
- - Dispõe sobre a fixação, a contagem, a cobrança e o pagamento de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro, o recolhimento da taxa de fiscalização judiciária e a compensação dos atos sujeitos à gratuidade estabelecida em lei federal e dá outras providências.
- - https://www.almg.gov.br/consulte/legislacao/completa/completa-nova-min.html?tipo=Lei&num=15424&ano=2004