PRAZOS LEGAIS

• - Prenotação (protocolo):
• • - 30 dias contados da data em que ingressou na serventia (art. 668, Código de Normas – Provimento nº 260 da CGJ/MG).

• - Certidão:
• • - 05 dias (art. 19, Lei 6.015/1973).

• - Certidão:
• • - 05 dias (art. 19, Lei 6.015/1973).

• - Registro / Averbação / Abertura de Matrícula:
• • - 30 dias contados da data em que ingressou na serventia (art. 188 da Lei 6.015/1973), sendo de 15 dias para expedição de eventual nota de exigências (art. 668, CN-CGJ).
  • - Exceções:
  • • - Hipóteses em que há prorrogação da prenotação;
    • - Hipóteses em que há cumprimento de exigências a partir do 16º dia a contar da data da prenotação, em que há mais 15 dias para a prática do ato (art. 668 do Código de Normas);
    • - Cédulas de crédito rural, industrial, comercial, à exportação e de produto rural: 3 dias úteis. Eventuais exigências serão formuladas nesse mesmo prazo, caso em que o registro será feito em até 3 dias úteis a partir de seu cumprimento, desde que respeitado o prazo legal de 30 dias de validade da prenotação (art. 38 do Decreto-Lei 413/1969; art. 38 do Decreto-Lei 167/1967; art. 5º da Lei 6.840/1980; art. 4º da Lei 6.313/1975);
    • - Sistema Financeiro da Habitação (SFH): 15 dias (art. 61, § 7º, da Lei 4.380/1964);
    • - Sistema de Financiamento Imobiliário (SFI) e alienação fiduciária em garantia: 15 dias (art. 52 da Lei 10.931/2004);
    • - Cédulas de crédito bancário e imobiliário: 15 dias (art. 876, parágrafo único, do Código de Normas).

• - Exame e Cálculo:
• • - 15 dias (art. 638, Código de Normas – Provimento nº 260 da CGJ/MG).